PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS:


 Lei Federal  12.305/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos


 DECRETO nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências


NR 25
Norma Reguladora para Resíduos Sólidos Industriais

ABNT NBR 10.004:2004
Esta Norma classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente

Resolução CONAMA 358 de 29/04/2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências

Norma ABNT NBR 13.221 – 19/03/2007
Transporte terrestre de resíduos


Resolução CONAMA  307 de 05/07/2002
Procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil


 Resolução CONAMA nº 307 de 05/07/2002 – Procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil. Alterada por: Resolução CONAMA 431 de 2011 e pela Resolução CONAMA 448 de 2012.


 Decreto Estadual 45.554 de 19/03/08
Regulamenta a lei 11.019/97 que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefones celulares e demais artefatos que contenham metais pesados no estado do Rio Grande do Sul