PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE MEIO AMBIENTE: Constituição do Brasil de 1988 promulgada em 05/10/88 Lei Federal 9.605 de 12 /02/1998 Lei de Crimes Ambientais Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Institui o novo Código Florestal Brasileiro. Esta é a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal […]
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS: Lei Federal 12.305/2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos DECRETO nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador […]
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE A ÁGUA POTÁVEL: Declaração Universal dos Direitos da Água ONU em 1992 Portaria Ministério da Saúde 2.914/2011 Estabelece o padrão de potabilidade de água para consumo humano. Decreto Federal 5.440/2005 Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação […]
