PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE A ÁGUA POTÁVEL:
Declaração Universal dos Direitos da Água ONU em 1992
Portaria Ministério da Saúde 2.914/2011
Estabelece o padrão de potabilidade de água para consumo humano.
Decreto Federal 5.440/2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informações ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Resolução CONAMA 357/2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO no 430, de 13 de maio de 2011 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução 357/05.
Resolução CONAMA 397/2008
Altera o inciso II do quarto parágrafo e a Tabela X do quinto parágrafo, ambos do art. 34 da resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – no artigo 357 de 2005, que dispões sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Lei Federal 9.433/1997
A lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos
Lei Federal 9.984/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA;
Lei Federal 11.445/2007
Lei de Saneamento Básico
Lei Estadual 12.037/2003
Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento para o Rio Grande do Sul.
Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº. 15, de 11 de janeiro de 2001 – Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas. Toda e qualquer interferência em mananciais subterrâneos deve ser embasados por estudos hidrogeológicos, a fim de evitar impactos ambientais.
