PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE MEIO AMBIENTE:

Constituição do Brasil de 1988 promulgada em 05/10/88


Lei Federal 9.605 de 12 /02/1998
Lei de Crimes Ambientais


 Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Institui o novo Código Florestal Brasileiro. Esta é a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965.


Resolução CONAMA 237/1997

Revisa os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.


Resolução CONAMA 401/2008
Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.


Resolução CONAMA 396/2008
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.


Resolução CONAMA 429/2011
Dispõe sobre metodologia de recuperação de áreas de preservação permanente (APP).

Resolução CONSEMA 001/2000
Fixa critérios para compensação de danos ambientais causados por grandes empreendimentos.


Lei Estadual 11.520/2000
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.


Resolução do CONSEMA 102/2005
Dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.


Resolução CONSEMA 201/2008
Qualifica os municípios para a realização do Licenciamento Ambiental das atividades de impacto local.


Resolução Consema 129/2006 e Resolução CONSEMA 251/2010
Dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.


Resolução CONSEMA 128/2006
Fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.


Decreto Federal 6.514/2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.


Lei Federal 7.802/1989
Dispõe sobre agrotóxicos.

Lei Federal 9.795/1999
Define a Política Nacional de Educação Ambiental.


Portaria FEPAM 083/2006
Disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.