NATURAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS

Água Potável

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE A ÁGUA POTÁVEL:

 Declaração Universal dos Direitos da Água ONU em 1992

Portaria Ministério da Saúde 518/2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades para controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e o padrão de potabilidade.

Decreto Federal 5.440/2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informações ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Resolução CONAMA 357/2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 397/2008
Altera o inciso II do quarto parágrafo e a Tabela X do quinto parágrafo, ambos do art. 34 da resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - no artigo 357 de 2005, que dispões sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Lei Federal 9.433/1997
A lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos

Lei Federal 9.984/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA;

Lei Federal 11.445/2007
Lei de Saneamento Básico

Lei Estadual 12.037/2003
Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento para o Rio Grande do Sul.